A Seção Brasileira da AIDA (Association Internationale de Droit des Assurances), AIDA Brasil, entidade dedicada ao estudo do Direito dos Seguros, vem reafirmar compromisso com sua missão estatutária, qual seja, a de produção científica a respeito dos temas jurídicos inerentes à operação deste fundamental segmento econômico e de mercado para o país, especialmente, diante da aprovação da Lei de Contratos de Seguros, Lei n.º 15.040, de 9 de dezembro de 2024.
A AIDA Brasil, desde a tramitação do então Projeto de Lei n.º 3555/2004, e posterior Projeto de Lei n.º 2597/2024, tem se dedicado ao estudo detalhado e segmentado da então proposta legislativa, notadamente, em estudos realizados por seus Grupos Nacionais de Trabalho, que produziram ao longo desses anos, por meio de seminários, simpósios e reuniões, artigos científicos e ensaios a respeito do tema.
Como mencionado, diante da aprovação do Projeto de Lei n.º 2597/2024, no último dia 05 de novembro pelo Congresso brasileiro e sua respectiva sanção presidencial em 9 de dezembro de 2024, cujo resultado é a publicação da Lei n.º 15.040/2024, a AIDA Brasil continuará seu intenso trabalho, especialmente, em relação à interpretação e aplicação do novo texto legal, bem como de sua harmonização com toda a jurisprudência formada sobre a temática. De igual modo, a AIDA Brasil se coloca à disposição do órgão regulador de seguros, bem como de entidades do setor e do Poder Judiciário para o debate, objetivando a construção e a adaptação de um arcabouço regulatório, doutrinário e jurisprudencial que respeite os inúmeros avanços do setor em toda a sua história.
