PAUTA:

(i) Assuntos gerais: no início da reunião, o grupo decidiu (i.1) aprofundar os estudos sobre a Reforma da Previdência, (i.2) definir temas e respectivos responsáveis para melhor acompanhamento e (i.3) e realizar reuniões mensais (via conferência telefônica e de forma presencial, alternadamente). Os temas / relatores definidos até o momento são os seguintes:

1. MP da Liberdade Econômica: Danilo (apresentará na próxima reunião)

2. Reforma da Previdência:

2.1. Alterações no art. 202/CF: Ivy

2.2. Licitação e capitalização: Fernanda

2.3. Limites entre entidades fechadas e abertas: Jaqueline

2.4. Tributação / art. 195/CF: Diego

(ii) Tema: certificação. O grupo discutiu a Instrução PREVIC nº 13/2019, que alterou os procedimentos para certificação e habilitação de dirigentes nas EFPC. O principal ponto de controvérsia foi sobre as exigências mais rígidas para obtenção da certificação, como a regra de que será reconhecida apenas com a aprovação prévia em exames por provas ou por provas e títulos, o que em princípio amplia a regra trazida pela LC nº 109/01 e pela MP da liberdade econômica (relator: Danilo)

(iii) Tema: Reforma da Previdência. O grupo discutiu (iii.1) as alterações relativas às entidades fechadas e abertas, (iii.2) a aplicação ou não das regras de licitação às entidades de previdência (fechadas ou abertas) para administração de reservas de funcionários públicos, (iii.3) as disposições sobre incapacidade e invalidez, e (iii.4) as alterações propostas em relação às contribuições previdenciárias: extinção da CPRB, aumento da alíquota da CSLL para bancos, limitação das hipóteses de anistia para contribuições (relatora: Jaqueline)

(iv) Tema: decisão do STJ sobre regulamento aplicável para recebimento do benefício de entidade. O grupo discutiu a tese definida pelo STJ, de que deve ser aplicado o regulamento existente na época em que a pessoa reuniu condições de receber o benefício suplementar, e as consequências disso, por exemplo para definição de quais dependentes do participante podem ser elegíveis para receber o benefício (relatora: Jaqueline).

(v) Tema: discussão sobre aplicação da TR. O grupo discutiu o caso pendente de julgamento sobre a aplicação ou não da TR como índice de correção monetária dos benefícios previdenciários e seus efeitos nos planos de benefícios e nas entidades, as quais não possuem reservas para recompor o valor que deverá ser pago aos beneficiários (relatora: Lilian).

(vi) Tema: ITCMD. O grupo discutiu a decisão do TJ/RJ sobre o tema e os impactos de haver diferenciação entre tributação em casos e PGBL e não-tributação em casos de VGBL (relator: Diego).

(vii) Encerramento:Ao final, o grupo decidiu pela data da próxima reunião dia 27.8.2019, via conferência telefônica, e o encontro foi encerrado.