Especialistas analisaram os impactos da LC 213/2025 e da Consulta Pública SUSEP 02/2025, que redesenham as regras para cooperativas, corretores e administradoras no setor de seguros
A Associação Internacional de Direito do Seguro (AIDA Brasil) realizou, no dia 16 de setembro, em São Paulo, o evento “Debate Regulatório: Consulta Pública SUSEP 02/2025 e LC 213/2025”, que reuniu especialistas para analisar as mudanças trazidas pelo novo marco legal das Operações de Proteção Patrimonial Mutualista (PPMs).
Com abertura de Maria Amélia Saraiva, presidente da AIDA Brasil, o encontro destacou a importância do diálogo entre mercado e regulador diante da regulamentação da recém-aprovada Lei Complementar 213/2025.
Ao longo de quatro painéis, especialistas abordaram os principais impactos da nova norma. Entre eles, estão a formalização das PPMs e da figura da Administradora, os desafios de governança e prevenção de riscos, a ampliação do papel das cooperativas de seguros e a regulamentação da atuação dos corretores. Também ganharam destaque o aumento expressivo das multas administrativas, que podem chegar a R$ 35 milhões, e a necessidade de maior clareza sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações mutualistas.
Para a AIDA, o debate reforça que a nova lei representa uma transformação profunda no mercado securitário brasileiro, abrindo espaço para inovação com mais segurança jurídica e transparência para consumidores e operadores.
Assista a live completa no canal da AIDA no YouTube:https://www.youtube.com/live/VZPMIEmQtsE
