A Associação Internacional de Direito de Seguro (AIDA Brasil) está disponibilizando a Nota Técnica do Observatório da Lei 15.040/24 – “NT AIDA Observatório 01/2026” -, elaborada pelo diretor Acadêmico da entidade, Victor Augusto Benes Senhora.

Como parte do compromisso da AIDA com a produção e a difusão de conhecimento jurídico qualificado, a publicação analisa criticamente o Enunciado 701 da “X Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF)”, que trata do termo inicial dos juros moratórios na indenização do seguro quando há negativa de cobertura posteriormente considerada indevida.

A nota técnica apresenta ainda uma análise fundamentada da matéria à luz da Lei 15.040/24, especialmente do artigo 88, discutindo a distinção entre a desconstituição judicial da interpretação contratual adotada pela seguradora e a caracterização da mora, além dos reflexos da nova disciplina legal para a regulação e liquidação de sinistros.

Produzidas com rigor metodológico e fundamentadas na legislação, na jurisprudência, na doutrina e na experiência prática, as Notas Técnicas da AIDA Brasil contribuem para o aprimoramento do debate jurídico, regulatório e institucional, consolidando a entidade como referência nacional na pesquisa e na difusão do conhecimento em Direito do Seguro.

A Nota Técnica está disponível neste link: https://encurtador.com.br/dcYw