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Reunião 26/04/2017

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA

Data: 26 de abril de 2016.
Local: Sede da AIDA BRASIL
Horário: das 9:00 às 11:00 horas
Presidência: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

PRESENTES:

1. Adelmo Machado
2. Carolina Morandi
3. Evaldir Barbosa de Paula
4. Fernanda Dias de Almeida
5. Gian Vittorio Taralli
6. José Onofre Barreto
7. Luciana Scaramuzza
8. Patrícia Coelho
9. Paulo Marcos Cossa
10. Maurício Conde Tresca
11. Mirian Ituarte
12. Renato Herz
13. Salador Giglio Neto
14. Sandra Assali
15. Vanessa Capuã
16. Victoria Santi
17. Vivien Lys

PRESENTES por SKYPE (por estarem fora de São Paulo):
18. Ana Beatriz Kopacek – atualmente residente em – SP
19. Cristiane Martins – atualmente residente em Miami – EUA
20. Andrea Barroso – residente no Rio de Janeiro – RJ
21. Isis Boll Bastos – residente em Porto Alegre – RS

DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO DO GRUPO NACIONAL DE TRABALHO DE
ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA AIDA

A Presidente do GNT-Arbitragem e Mediação deu por abertos os trabalhos agradecendo a
presença de todos.

Assunto 01 da pauta: O tratamento dado pelo Projeto de Lei 3.555;2004 quanto à resolução
de litígios, conforme o artigo 63
Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva

A relatora deste assunto da pauta noticiou aos presentes que o Projeto em referencia, que
estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do
Código Comercial e do Decreto-lei n. 73 de 1966, foi encaminhado para o Senado Federal com a
redação final contendo o artigo abaixo:

Art. 63. A resolução de litígios por meios alternativos não será pactuada por adesão a
cláusulas e condições predispostas, exigindo instrumento assinado pelas partes, e será
feita no Brasil, submetida ao procedimento e às regras do direito brasileiro.
Parágrafo único. O responsável pela resolução de litígios é obrigado a divulgar, em
repositório de fácil acesso a qualquer interessado, os resumos dos conflitos e das
decisões respectivas, sem identificações particulares.

Em relação ao caput deste artigo, o grupo primeiro analisou se ele deve ser mantido ou
excluído do Projeto de Lei.
Para aqueles que defenderam a exclusão deste artigo, os argumentos foram: (i) já existe lei
especial que aborda a arbitragem e a mediação; (ii) a atual lei de arbitragem já faz previsão expressa do tratamento a ser dado a inclusão da clausula compromissória nos contratos de adesão; (iii) a lei de mediação permite a inclusão da cláusula de mediação no corpo do contrato; (iv) tanto a arbitragem como a mediação podem ser escolhidas pelas partes como método adequado de
resolução de conflito, após a formalização do conflito. Por estes motivos, a não exclusão do referido artigo pode ensejar um conflito de normas que não será salutar aos operadores do mercado de seguros.
Por outro lado, outros membros do grupo defenderam a manutenção do referido artigo pelos
motivos abaixo:
1) a manutenção do artigo é importante para divulgar e estimular o uso dos meios adequados e
mais estratégico no momento;
2) no direito do consumidor muitos já defendem o uso da mediação e da conciliação, a
discussão fica no uso da arbitragem – CDC: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as
cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: […] VII – determinem a
utilização compulsória de arbitragem”. A arbitragem poderia até afastar o Poder Judiciário, e não a
mediação!
3) Na mediação empresarial um dos principais argumentos para seu uso é exatamente a
confidencialidade. Muitas situações empresariais preferem o uso desses meios (arbitragem,
mediação, conciliação, negociação) em razão da confidencialidade, como estratégia de mercado;
4) a) Art. 5º – LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a
defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem – como não estamos tratando neste caso de ato
processual, logo, não se aplica; b) A publicidade da CF é um princípio da administração pública –
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
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do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência;
Na ponderação dos motivos prós e contras, o grupo chegou a um consenso pela manutenção
do artigo como forma de disseminação da cultura de solução de conflitos pelos métodos adequados
de solução de conflitos e o movimento a ser adotado pelo grupo será de propor algumas mudanças
no caput do artigo para manter o raciocínio de quem escreveu a lei e manter a lógica da redação
existente: Art. 63. A resolução de litígios, por meios adequados, poderá ser pactuada pelas partes e
será submetida aos procedimentos e às regras do direito brasileiro [ou da legislação vigente].
Assunto 02 da pauta: A extensão da arbitragem no contexto atual de resolução de conflitos e a
escolha do árbitro
Relatora: Carolina Morandi (Secretaria Geral do Centro de Arbitragem e Mediação da AMCHAM)
A participante Carolina compartilhou com o grupo o resultado do Congresso AMCHAM Visão
Crítica da Arbitragem , realizado em 03 de abril de 2017.
O evento abordou as vantagens e desafios que as empresas vivenciam na arbitragem e mediação de
conflitos serão debatidos pelos diretores jurídicos Leonardo de Mattos Galvão (Camargo Corrêa),
Elias Marques de Medeiros Neto (Cosan) e Josie Jardim (GE).
O ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sidnei Agostinho Beneti foi um dos painelistas
e apresentou a visão dos tribunais sobre a arbitragem e a mediação. No segundo painel, juízes e
magistrados compartilharam opiniões a respeito das medidas de solução de conflitos extra-judiciais.
Entre eles, Sidnei Agostinho Beneti, Ministro do Superior Tribunal de Justiça aposentado. A
atuação dos tribunais arbitrais, assunto do terceiro painel, foi conduzido por especialistas brasileiros
e americanos. Na sequencia, houve um debate entre árbitros e advogados sobre os rumos da
arbitragem e mediação encerra os painéis do dia.
O ponto que merece destaque foi a enquete feita aos presentes sobre a arbitragem no setor de
seguros:

3. Assuntos gerais.
Os participantes ressaltaram seu comprometimento com o escopo do grupo e os temas de estudo.
4. Próximas reuniões do GNT-Arbitragem e Mediação
As próximas reuniões do GNT Soluções de Conflitos serão realizadas na sede da AIDA (Rua
da Consolação, 222 – conj. 801 – 8 andar – Centro – São Paulo – SP) nas seguintes datas:
24.05.17 (quarta-feira) as 9hs às 11hs
28.06.17 (quarta-feira) as 9hs às 11hs
26.07.17 (quarta-feira) as 9hs às 11hs
30.08.17 (quarta-feira) as 9hs às 11hs
27.09.17 (quarta-feira) as 9hs às 11hs
25.10.17 (quarta-feira) as 9hs às 11hs
29.11.17 (quarta-feira) as 9hs às 11hs
13.12.17 (quarta-feira) as 9hs às 11hs com confraternização

6. Encerramento
Esgotados os assuntos da reunião, a Presidente declarou-a encerrada às 11h05m.

Reunião – 05/04/2016

ABERTURA DOS TRABALHOS

Os Presidentes dos Grupos Nacionais de Trabalho-Processo Civil e Seguro e de Soluções de Conflitos deram por abertos os trabalhos, esclarecendo que houve convocação de reunião conjunta dos dois grupos nacionais de trabalho, para debaterem temas de interesse comum.

Resolveu-se pela inversão da pauta, iniciando-se com o tema “Audiência de Conciliação e Mediação no novo CPC”.

     AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO NO NOVO CPC. Relatores Drs. Maurício Conde Tresca, Ana Luíza Isoldi e Mirian Ituarte.

 

Na reunião em conjunto do GNT Processo Civil e do GNT Solução de Conflitos foram discutidos os impactos da audiência de mediação e conciliação do novo processo.

Durante a discussão foram apresentados os conceitos de mediação e conciliação positivados no novo código civil e feita uma rápida discussão.

Em seguida se discutiu sobre a figura do mediador judicial e do mediador “não judicial”, abordando os princípios do CNJ e a nova lei de mediação.

Foi enfatizada a questão da conveniência de se usar a mediação extrajudicial e em qual momento deveria ser utilizada.

Foi discutido qual seria o papel das ouvidorias e se a mediação deveria ser antes ou depois da questão ser respondida pela ouvidoria.

Os presentes não conseguiram chegar a um consenso de qual o melhor momento, mas muitos manifestaram que as ouvidorias têm papel relevante nesse processo.

Por fim, foi discutido se a inclusão de uma cláusula de mediação nos contratos de seguro massificado seria considerado abusivo frente aos preceitos consumeristas. O grupo entendeu que a inclusão dessa cláusula não afronta direitos do consumidor, contudo, será necessário ver como a jurisprudência será firmada.

 

NEGÓCIO PROCESSUAL NO NOVO CPC. Relator Dr. Cláudio Aparecido Ribas da Silva

 

O Dr. Claudio Ribas fez uma breve exposição acerca do tema “Negócios Processuais no NCPC” e, em seguida, os presentes debateram as implicações do tema na atividade securitária.

Tratou, inicialmente, sobre o artigo 190 do novo CPC, que estabelece que “Versando o processo sobre direitos que admitam auto composição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Sobre tal dispositivo, observou que houve flexibilização do procedimento para que os litigantes possam, de comum acordo e de acordo com suas vontades e interesses, alterar prazos, inverter ônus, dentre outras situações passiveis de negociação.

Destacou também que ao se referir o referido artigo ao termo “capazes”, quis o Legislador expressar que não admite a prática dos atos pelos incapazes, mesmo que referendados pelo Ministério Público ou efetuado por representação ou assistência. Não se admite, por exemplo, se for para vedar, a participação do MP ou de amicus curiae.

Em seguida, reportou-se ao parágrafo único do artigo 190 do novo CPC, que dita que “De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

Sobre ele destacou que não se admite em causa que se discute contrato de adesão, com partes desiguais do ponto de vista processual. Permitido entre duas grandes empresas pessoa jurídica.

Destacou ainda a vulnerabilidade processual, se a parte celebra negócio processual sem assistência de advogado.

Por último, comentou brevemente sobre o disposto pelo artigo 191 e seus parágrafos, que assim dispõem:

“Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

§ 1º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

§ 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.”

A respeito de tais dispositivos, comentou que é livre o estabelecimento de datas agendadas pelas partes para prática dos atos processuais necessários ao andamento do processo. Tais datas vinculam o Juiz e os auxiliares da justiça. Afirmou serem livre os prazos estabelecidos para, por exemplo, realização de um laudo, produzir provas, falar sobre a prova juntada pela parte adversa.

Frisou que há limitação do número de testemunhas e que é possível pacto de não nomeação de assistente, redução ou ampliação de prazos. Mas ressalvou que produzem efeitos se for a convenção contrária a normas cogentes.

Ao final, destacou as ementas interpretativas dos referidos artigos aprovadas pelo Fórum Permanente de Processualistas Civis:

1. arts. 5º, 6º e 190) O negócio jurídico processual não pode afastar os deveres inerentes à boa-fé e à cooperação. (Grupo: Negócio Processual; redação revista e cancelada no III FPPC-Rio)

17.       (art. 190) As partes podem, no negócio processual, estabelecer outros deveres e sanções para o caso do descumprimento da convenção. (Grupo: Negócio Processual; redação revista no III FPPC-Rio)

18.       (art. 190, parágrafo único) Há indício de vulnerabilidade quando a parte celebra acordo de procedimento sem assistência técnico-jurídica.

19.       (art. 190) São admissíveis os seguintes negócios processuais, dentre outros: pacto de impenhorabilidade, acordo de ampliação de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas processuais, dispensa consensual de assistente técnico, acordo para retirar o efeito suspensivo de recurso , acordo para não promover execução provisória; pacto de mediação ou conciliação extrajudicial prévia obrigatória, inclusive com a correlata previsão de exclusão da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334; pacto de exclusão contratual da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334; pacto de disponibilização prévia de documentação (pacto de disclosure), inclusive com estipulação de sanção negocial, sem prejuízo de medidas coercitivas, mandamentais, sub-rogatórias ou indutivas; previsão de meios alternativos de comunicação das partes entre si; acordo de produção antecipada de prova; a escolha consensual de depositário-administrador no caso do art. 866; convenção que permita a presença da parte contrária no decorrer da colheita de depoimento pessoal.  

20. (art. 190) Não são admissíveis os seguintes negócios bilaterais, dentre outros: acordo para modificação da competência absoluta, acordo para supressão da primeira instância, acordo para afastar motivos de impedimento do juiz, acordo para criação de novas espécies recursais, acordo para ampliação das hipóteses de cabimento de recursos.

21. (art. 190) São admissíveis os seguintes negócios, dentre outros: acordo para realização de sustentação oral, acordo para ampliação do tempo de sustentação oral, julgamento antecipado do mérito convencional, convenção sobre prova, redução de prazos processuais.

Ao final, os atuários João Maduro e Pedro Franceschini fizeram algumas ponderações sobre o tema em relação à atividade securitária.

 

·         ATUALIZAÇÃO DAS TRAMITAÇÕES DE PROJETOS DE LEI QUE VISAM A ALTERAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:

 

a)    Projeto de Lei nº 2384/2015 (PLC nº 168/2015) – Disciplina o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial; altera a Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil e dá outras providências.

 

Em Sessão Deliberativa Extraordinária de 20.10.2015, a Plenária da Câmara dos Deputados aprovou o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 2.384 de 2015, que passou a receber o número PL 2.384-B de 2015, ficando prejudicados o projeto inicial, o Projeto de Lei nº 2.468/15, apensado, e as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques. Na Sessão do dia seguinte, foi aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Fernando Coelho Filho (PSB-PE) e houve o encaminhamento ao Senado Federal em 22.10.2015 por meio do Of. nº 2.488/2015/SGM-P, onde passou a tramitar como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 168/2015.

Em decorrência, houve a desapensação automática deste do PL 2.384/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.

No Senado Federal, a CCJ – Comissão de Constituição e Justiça aprovou o relatório do Senador Blairo Maggi, favorável ao PLC 168/2015, que passou a constituir o Parecer da CCJ. Aprovou também o Requerimento 42, de 2015-CCJ, de autoria dos Senadores Eunício Oliveira e Blairo Maggi, de URGÊNCIA para a matéria, abrindo-se prazo para o recebimento de emendas perante a Mesa de 23 a 27.11.2015. Não houve apresentação de Emendas.

O artigo 4º do PLC 168/2015 revoga expressamente o art. 945; o § 2º do art. 1.029; o inciso II do § 3º e o § 10 do art. 1.035; os §§ 2° e 5º do art. 1.037; os incisos I, II e III do caput e o § 1°, incisos I e II, alíneas a e b, do art. 1.042; e os incisos II e IV do caput e o § 5º do art. 1.043 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

O PLC 168/2015 foi aprovado, em 15.12.2015 também pelo Senado Federal e remetido à sanção presidencial, cujo prazo para vetos esgotar-se-á no dia 10.02.2016.

 

b)    Projeto de Lei nº 2472/2015 – Dep. Carlos Bezerra – Altera o caput dos artigos 975 da Lei nº 13.105/2015 (Novo CPC), e 495 da Lei nº 5.869/73 (atual CPC).

 

Quanto ao Projeto de Lei nº 2.472/2015, do Dep. Carlos Bezerra, que altera o caput dos artigos 975 da Lei nº 13.105/2015 (Novo CPC) e artigo 495 da Lei nº 5.869/1973 (atual CPC), continua na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 12.08.2015.

No dia 03.02.2016, será aberto prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a parti de 04.02.2016).

 

c)    Projeto de Lei 2.913/15 – Dep. Victor Mendes (PV/MA) – Altera o artigo 1.045 da Lei nº 13.105/2015, ampliando de um para três anos, a contar da data da publicação, a vacância do Novo CPC, sancionado em março/2015.

 

No que tange ao Projeto de Lei 2.913/2015, do Dep. Victor Mendes, que altera o artigo 1.045 da Lei 13.105/2015, ampliando de um para três anos, a contar da data da publicação, a vacância do Novo CPC, em 12.11.2015 foi designado Relator o Dep. JHC (PSB/Alagoas) e aberto o prazo para Emendas por 5 sessões a partir de 16.11.2015. Em 26.11.2015, encerrou o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

 

d)    Projeto de Lei do Senado nº 414/2015 – Autoria Senador Blairo Maggi – Relator Senador Romero Jucá – Dispõe sobre o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário ou especial e instaura o recurso de agravo de admissão, nos próprios autos, dessa decisão, alterando dispositivos da Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil.

 

Em 18/09/2015 – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). Último estágio: com a relatoria.

 

Após a exposição, o Presidente do GNT-Processo Civil e Seguro esclareceu que o acompanhamento legislativo sobre os referidos projetos de lei não será mais noticiado ao grupo, em razão da perda do objeto com a edição da Lei 13.256/2015.

 

·         ASSUNTOS GERAIS.

 

Nada foi dito a título de assuntos gerais.

 

5. Próximas reuniões do GNT-Processo Civil e Seguro

 

As próximas reuniões do GNT-Processo Civil e Seguro serão realizadas nas seguintes datas:

 

Terceira reunião ordinária:  07 de junho de 2.016;

Quarta reunião ordinária:    02 de agosto de 2.016;

Quinta reunião ordinária:    04 de outubro de 2.016; e

Sexta reunião ordinária:       06 de dezembro de 2.016.

 

6. Encerramento

 

Esgotados os assuntos da reunião, os Presidentes dos dois grupos declararam-na encerrada às 11:30 horas.

Reunião – 25/02/2016

Título da Reunião
Reunião do GNT de Mediação e Arbitragem
Local:
Local: Sede da AIDA Brasil à rua da Consolação nº 222 Conjunto 801/802 Centro – São Paulo – SP
Data: 25/02/2016 – Hora: 09:00
Presidente do Grupo:
Vivien Lyz
PAUTA
I – Organização do grupo para o Congresso Anual da AIDA em Vitória

II – Preparação do grupo para a reunião do dia 05.03.16, das 8h30 às 10h30, no Congresso com os temas:

 II.1) A mensuração do risco na escolha do método de resolução do conflito oriundo de um contrato de seguro

II.2) As vantagens na aplicabilidade da mediação e da arbitragem nos contratos de seguros e resseguros

III – Fixação da agenda do GNT do ano de 2016

IV – Assuntos gerais.