Reunião – 12/07/2016

ATA

Prezados Amigos e Associados

 

ATA da reunião do GNT de Direito Econômico, Regulatório e Societário realizada em 12/07/2016

Horário: 9h as 11h

 

1 – Participantes presentes:

Shana Araujo (participação por Skype)

Daniele Dabus

Sheila Storino

Victória Santi

Mariana Menescal

Ariane Lupinari

Renata Furtado

 

2 – Local: Al. Joaquim Eugênio de Lima, 447, São Paulo SP

3 – Assuntos discutidos:

3.1 – Eu, Shana Araujo, apresentei o assunto: “Alteração no manual do Sistema de Registro Eletrônico de Produtos– REP – Circular SUSEP nº 533/2016 – Publicada em 01/04/2016”.

Breve resumo: Com a publicação da Circular SUSEP nº 533/2016, houve significativa alteração na regra de envio de produtos pelo REP.

Os documentos enviados pelo REP, referentes a produtos, deverão estar acompanhados de correspondência eletrônica, assinada digitalmente com Certificação Digital, emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).

Conforme consta no Manual de utilização do REP, a Carta de Encaminhamento, em formato PDF, deverá ser assinada digitalmente (com Certificado Digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil)) pelo(s) Diretor(es) que efetivamente responde(m) pela função.

Na impossibilidade temporária do(s) Diretor(es) designado(s) para assinatura da Carta de Encaminhamento, poderá(ão) assinar digitalmente (com Certificado Digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil)) pessoa(s) por ele(s) indicada(s) através de procuração pública, devidamente registrada em Cartório.

Para que seja(m) avaliada(s) a(s) assinatura(s) da(s) pessoa(s) indicada(s) pelo(s) Diretor(es) designado(s), a Susep formará ‘Banco de Procurações’, sendo portanto, necessário o envio da(s) procuração(ões) física(s), preliminarmente à utilização da(s) assinatura(s) digital(ais) do(s) procurador(es).

A nova regra deverá ser observada pelas Entidades Supervisionadas a partir de 01 de agosto de 2016.

 

3.2 – O grupo discutiu ainda diversas situações relacionadas a eventuais punições da SUSEP por comercialização de produto em desacordo com as normas regulamentares e ainda o fato da SUSEP penalizar por não atendimento a exigências efetuadas no âmbito do processo de produto, o que é um excesso de rigor, considerando ser um processo de interesse do ente supervisionado.

 

3.3 –  Escolhemos o tema do artigo para o livro ASPECTOS JURÍDICOS DOS CONTRATOS DE SEGURO, ano V, para publicação em 2017, qual seja, “Autuação de pessoas naturais no âmbito do processo administrativo sancionador da SUSEP – necessidade de se comprovar a culpabilidade desses agentes.”

 

3.4 –  Escolhemos o mesmo tema para o evento que será promovido pelo grupo neste 2º semestre de 2016.

Estabelecemos a última semana de outubro de 2016 como possível data.

Estamos fechando os painéis para verificar se haverá disponibilidade de agenda na SINSEG-SP e na FUNENSEG-RJ.

 

3.5 – Eu, Shana Araujo, apresentei o tema: “Análise de jurisprudências da SUSEP e do CRSNSP”

 

Breve resumo: Foi apresentada decisão recente proferida na 225ª Sessão do CRSNSP, nos autos do processo nº 15414.200141/2007-11, que afastou a penalidade aplicada em face do Diretor de contabilidade representado por irregularidades contábeis, visto que não cabe a imputação de responsabilidade calcada exclusivamente na presença do nome do Diretor na base cadastral da Susep, ou seja, pautada exclusivamente em razão do cargo ocupado na Companhia.

 

Shana Araujo

Presidente GNT de Direito Econômico, Regulatório e Societário