Reunião – 17/01/2017

SEÇÃO BRASILEIRA DA AIDA

GRUPO NACIONAL DE TRABALHO DE DIREITO

ECONÔMICO E REGULATÓRIO

 ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA

Realizada em 17/01/2017

Horário: 9h às 10:45hs

Local: Sede da AIDA Brasil à rua da Consolação nº 222, Conjunto 801/802 Centro – São Paulo – SP

1 – Participantes presentes:

Shana Araujo (participação por Skype)

Isis Monteiro (participação por Skype)

Vinicius Pascoal (participação por Skype – interrompida por falta de conexão)

Daniele Dabus

Camila Calais

Victoria Santi

Ana Beatriz Elvezio

2 – Local: Sede da AIDA Brasil à rua da Consolação nº 222, Conjunto 801/802 Centro – São Paulo – SP

3 – Assuntos discutidos:

3.1 –  Foi aprovado o calendário das nossas reuniões para o ano de 2017.

14/02

14/03

11/04

09/05

13/06

11/07

08/08

12/09

10/10

14/11

12/12

3.2 – Foram divulgadas as informações sobre o Congresso da AIDA, em Goiânia, entre 30/03 e 01/04/2017.

3.3 – Foi escolhido o tema para exposição no Congresso da AIDA, qual seja, “Funções regulatórias dos administradores de Sociedades Seguradoras e a responsabilização destes no âmbito do Processo Administrativo Sancionador da SUSEP.”

3.4 – Foi escolhido o tema a ser estudado pelo GT no ano de 2017, qual se, “Regulação do mercado de seguros no Brasil e no Mundo; impactos econômicos; modelo de regulação ideal”

A Dra. Camila Calais irá disponibilizar alguns textos internacionais sobre o assunto e dividiremos em duplas para estudo e apresentação nas reuniões.

3.5 – Quanto ao projeto de realização do evento a ser organizado pelo GT em 2017, não conseguimos avançar neste assunto.

3.6 – Foi divulgado o prazo para apresentação das contribuições para a Revista Eletrônica.

3.7 -Leitura de jurisprudências – Foi apresentada a decisão recente proferida na 233ª Sessão de Julgamento do CRSNSP, nos autos do processo nº15414.004306/2011-10, pela qual os Srs. Conselheiros reconheceram que a SUSEP não se pode confundir ATRASO NO ENVIO DO FIP com ERRO NO PREENCHIMENTO DO FIP, ou seja, a SUSEP não pode considerar o FIP entregue somente após a validação dos dados. Assim, em sendo condutas diferentes, já que uma refere-se a TEMPO e a outra refere-se a FORMA/CONTEUDO, a Representação foi julgada NULA por ausência de correta tipificação do fato.

Decisão em anexo e disponibilizada no site do CRSNSP – http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsnsp/acordaos-e-decisoes

3.8 –  Devido à ausência justificada da Dra. Sheila Storino não discorremos sobre a inclusão do artigo 2º-A na Res. CNSP 321/2015 (pela Res. 343/16 – art. 12), que traz a obrigação de indicação de algumas “figuras” perante à SUSEP, sendo elas: atuário responsável, diretor responsável técnico por procedimentos atuariais e diretor responsável pela contabilidade.

3.9 – Discutimos assuntos gerais.

Shana Araujo

Presidente do GNT

DIREITO ECONÔMICO E REGULATÓRIO