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DA MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ EM RELAÇÃO À EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

Em face da importância para o mercado de seguros, damos conhecimento a todos da publicação na Revista dos Tribunais – Ano 106 – Julho de 2017 – Vol. 981/523, da jurisprudência comentada pelo Dr. Luís Antônio Giampaulo Sarro, presidente do GNT-Processo Civil e Seguro da AIDA BRASIL, sobre o acórdão proferido pelo STJ no REsp 1.485.717/SP, de relatoria do Min. Ricardo Villas BôasCueva, que, com fundamento em doutrina especializada, dentre as quais três artigos publicados por membros da AIDA BRASIL, mudou a orientação da jurisprudência da Corte Infraconstitucional.

Quanto a controvérsia sobre a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel quando o causador do sinistro foi terceiro condutor (preposto da empresa segurada) que estava em estado de embriaguez, a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, desde o CC de 1916, vinha, até então, sendo no sentido de que a culpa exclusiva de terceiro na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito à indenização, por não configurar agravamento do risco imputável à conduta do próprio segurado.

Vale dizer, ao interpretar a norma segundo a qual “o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato” (art. 768 do CC/2002 e art. 1.454do CC/1916), entendia a Corte Superior de Justiça que somente uma conduta imputada diretamente pelo segurado, que incremente o risco contratado, dava azo à perda da indenização securitária.

Tal interpretação restritiva da norma não dava harmonia ao sistema jurídico, como um todo, pois, por meio do seguro de automóvel, estimulava-se a assunção de riscos imoderados pela mutualidade (nas palavras do relator, “oriunda da solidariedade econômica entre os segurados, em que é formada uma poupança coletiva ou um fundo, apto a cobrir os prejuízos que possam advir dos sinistros”), representada no contrato de seguro pela seguradora, dando indevida proteção a abusos de direito por parte dos principais condutores do veículo segurado, como no caso da embriaguez ao volante, quando não conduzido por quem firmou diretamente o contrato (o segurado).

Faltava, portanto, harmonia entre as leis penais e administrativas e as normas e princípios que regem o contrato de seguro, para dar a este, de forma adequada, a sua efetiva função social, como instrumento de valorização da segurança viária, na proteção da incolumidade pública no trânsito.

O princípio da boa-fé contratual impõe ao segurado o dever de fidelidade e de cooperação no sentido de evitar o agravamento do risco contratado, abstendo-se de conduzir ou de entregar a condução do veículo a alguém desidioso que poderia vir a ingerir bebida alcoólica ou outra qualquer substância entorpecente e em seguida assumir a direção do veículo segurado.

Assim, o STJ não dava bom tratamento a essa importante questão social e foi necessário muito tempo para que houvesse o indispensável aprimoramento de sua jurisprudência.

Porém, os fundamentos da decisão proferida no REsp n.1.485.717-SP (2014-0116431-2), de relatoria do Ministro Ricardo Villas BôasCueva, respaldados em substanciosa doutrina especializada em Direito de Seguros, conduziram, de forma brilhante e unânime, para que os Ministros da Terceira Turma do STJ alterassem, finalmente, tal entendimento, passando a considerar que a configuração do risco agravado não se dá somente quando o próprio segurado se encontra alcoolizado na direção do veículo, mas abrange também os condutores principais (familiares, empregados e prepostos).

Com isto, firmou-se, corretamente, o entendimento de que o agravamento intencional de que trata o art. 768 do CC envolve tanto o dolo quanto a culpa grave do segurado, que tem o dever de vigilância (culpa in vigilando) e o dever de escolha adequada daquele a quem confia a prática do ato (culpa in eligendo).

Mais do que isto, merece aplausos ainda o comentado v. Aresto ao estabelecer que a direção do veículo por um condutor alcoolizado já representa agravamento essencial do risco avençado, sendo lícita a cláusula do contrato de seguro de automóvel que preveja, nessa situação, a exclusão da cobertura securitária.

Desta forma, com tal novo posicionamento da Corte Superior, uma vez constatado que o condutor do veículo estava sob influência do álcool (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente de trânsito – fato esse que compete à seguradora comprovar -, firma-se presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a ensejar a aplicação da pena do art. 768 do CC, invertendo, assim, o ônus da prova (muitas vezes considerada “diabólica”) ao incumbir ao segurado a prova de que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez (como culpa do outro motorista, falha do próprio automóvel, imperfeições na pista, animal na estrada, entre outros).

Em suma, a nova jurisprudência da Corte Infraconstitucional dá bom tratamento, e com melhor técnica, aos princípios gerais que regem o Direito Securitário e aos elementos essenciais do contrato de seguro, dentre os quais o risco, que exige a previsibilidade de um evento futuro e incerto, ou de data incerta, passível de causar prejuízo a interesse legítimo do segurado, pois é por meio de sua  delimitação que, com base em cálculos atuariais, se estabelece o valor do prêmio a ser pago à seguradora para que ela o assuma (o risco) em lugar do segurado.

É certo que a seguradora, ao estabelecer o valor do prêmio para assumir os riscos do segurado, leva ela em conta, essencialmente, quem é o condutor principal do veículo segurado, vale dizer, a pessoa indicada no contrato para conduzi-lo em maior tempo, podendo não ser o próprio segurado.

E se o principal condutor (familiar, empregado ou preposto) é considerado para fins de fixação do valor do prêmio, não pode ele ficar de fora do dever de abstenção, impondo que se porte sempre, enquanto na condução do veículo segurado, como se não houvesse seguro em relação ao interesse segurado (princípio do absenteísmo).

Da mesma forma, por coerência, para fins de caracterização de agravamento de risco (artigos 768 e 769 do CC), não poderia o condutor principal ser considerado como terceiro, como vinha sendo pela jurisprudência até então consolidada pelo STJ, de forma a exonerar o segurado de qualquer responsabilidade a partir da entrega da chave ao condutor.

Merece destacar a importância de trabalhos publicados por membros da AIDA BRASIL, mencionados no voto condutor, dentre a doutrina especializada utilizada como fundamento da decisão, a saber:

ANGOTTI JÚNIOR, Roberto e SARRO, Mariana Kaludin. Agravamento do risco segurado por embriaguez ao volante: principal condutor não é terceiro. In: Aspectos Jurídicos dos Contratos de Seguro. CARLINI, Angélica e SARAIVA NETO, Pery (org.), Ano IV, Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2016 (*)

FERNANDES, Marcus Frederico B., e CUNHA, Lucas Renault. Supressão de cobertura securitária x motorista sob influência de álcool. In: Aspectos Jurídicos dos Contratos de Seguro. CARLINI, Angélica e SARAIVA NETO, Pery (org.), Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2013) (*)

FERNANDES, Marcus Frederico B. Seguro de Automóvel – perda de direito decorrente de condução por terceiro sob efeito de álcool. In: Direito de Seguros. MIRAGEM, Bruno e CARLINI, Angélica (org.), São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014 (*)

A decisão aqui comentada, contudo, ainda não transitou em julgado, tendo sido interposto embargos de divergência, ora em processamento.

Espera-se, portanto, que no julgamento dos embargos de divergência, que uniformizará os posicionamentos das Terceira e Quarta Turmas do STJ sobre o tema, prevaleça o entendimento daquela, que dá melhor tratamento às normas e princípios de Direito Securitário e as coloca, finalmente, no que tange à embriaguez ao volante, em consonância com a legislação penal e administrativa acerca da segurança do trânsito viário.

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